Como a terceirização afeta os concursos públicos?

Olá, Prolunos!

Depois da PEC dos Gastos, novamente estamos aqui para esclarecer alguns pontos de mais um assunto fora de sua rotina de estudos e que tomou conta do Brasil nesta semana: a TERCEIRIZAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 22 de março, o projeto de lei (PL)4.302/98, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a terceirização de forma irrestrita para todos os setores. E quando se fala em todos setores, inclui-se também a administração pública.

O projeto de lei, que já havia sido aprovado no Senado e agora passará somente para sanção do Presidente Michel Temer, trouxe mudanças para a iniciativa privada, e uma delas também pode afetar o serviço público: antes aplicada somente para atividade-meio, agora também será aplicada para atividade-fim, que é atividade principal de qualquer setor. Por exemplo, era permitido a um banco terceirizar somente atividades de segurança, de limpeza(atividade-meio), agora poderá também terceirizar bancários(atividade-fim).

Dizer que a terceirização é boa para o trabalhador é uma leviandade. Por diversos motivos, é uma prática que vai minar os direitos trabalhistas e favorecer empresários, políticos e aumentar o número de apadrinhados. Como no momento não entraremos mais profundamente nesse mérito da questão, vamos, por enquanto, somente esclarecer de que forma isso afetará os concursos públicos.

“E agora, não vai ter mais concurso público?”, essa foi a pergunta mais proferida nos últimos dias por concurseiros. Calma! Concurso público SEMPRE vai existir. E isso não falamos para motivar você. É a realidade. Uma lei não pode ficar acima da Constituição Federal, que trata, em seu artigo 37, da obrigatoriedade dos concursos públicos. E esse projeto de lei de terceirização já é inconstitucional.

A partir do momento em que esse projeto de terceirização virar lei, o STF, se provocado, pode se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei, até porque o posicionamento da Suprema Corte, ao longo dos anos, tem sido contrário ao que esse projeto propõe. E diversas classes já se posicionaram no sentido de que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Caso isso aconteça, e certamente deverá acontecer, a aplicabilidade imediata da lei será afetada.

Outro ponto é que, pela lógica da continuidade do serviço, pela sua singularidade e pela necessidade de haver um vínculo com o Estado, atividades como policiais, auditor-fiscal, promotores, juízes, analistas judiciários, não sejam terceirizadas. Poder judiciário, Tribunais de Contas, Defensorias, Ministério Público têm autonomia. O projeto de terceirização permite, mas acreditamos que pelos motivos já mencionados, por ser inconstitucional e incabível, as atividades desses órgãos não serão terceirizadas.

Os órgãos e áreas, consequentemente os concursos para eles, que poderão ser diretamente afetados são aqueles em que predominantemente estão atrelados a áreas administrativas, com funções que um terceirizado pode fazer: ministérios, bancos, o próprio INSS, área administrativa do Poder Legislativo, agências reguladoras. Nesse sentido e com os próximos dias e anos cheios de incertezas, vale a pena focar em concursos para Tribunais, área fiscal, policial, magistratura, por exemplo.

Em suma, concurso público não vai acabar, isso nunca, mas a mais realista das posições é que, naturalmente, essa lei de terceirização poderá diminuir o número de concursos públicos, até por conta dos órgãos que poderão ser afetados diretamente por ela. Os concursos vão acontecer, mas em quantidade menor.

No entanto, muitos já estão no orçamento, outros tantos estão abertos, alguns já foram autorizados, outros estão com comissão formada. E mesmo, as consequências dessa lei, e se realmente afetar alguns setores da administração pública, serão a médio e longo prazo. Então se eu fosse você continuaria nos estudos, mais do que nunca dedicação máxima, com a certeza de que valerá muito a pena o resultado! 


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