O que o concurseiro precisa saber sobre a PEC 241

Olá, Prolunos.

Vamos dar uma pausa rápida nos estudos e falar de um assunto que interessa a todos nós, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal. Isso mesmo! Concurseiro não se resume apenas aos livros de Administrativo, Tributário, videoaulas e afins. É preciso estar atento a tudo da realidade que nos cerca.

E como muitas dúvidas pairam acerca dessa proposta, principalmente para quem está na longa caminhada em busca da aprovação em concurso público, explicaremos os impactos dessa medida para você, concurseiro.

Como já deve ser do conhecimento de todos, na última segunda-feira, dia 10 de outubro, a PEC 241 (“Teto dos Gastos”) foi aprovada, no 1º turno, por 3/5 dos membros da Câmara dos Deputados. Relembrando os estudos de Direito Constitucional, ela ainda precisa ser aprovada em 2º turno pelos deputados para que possa ser encaminhada ao Senado.

Para que ela seja definitivamente aprovada como Emenda Constitucional, precisa ainda passar pela aprovação de 3/5 do Senado Federal, em dois turnos. E caso aprovada pelos senadores, não precisará de sanção presidencial, já que se trata de uma Proposta de Emenda. Deu para dar aquela revisada em processo legislativo, não é mesmo. Pois bem, mas do que se trata essa Proposta? Por que tanta polêmica em torno dela?

A PEC 241 altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir um novo regime fiscal, acrescentando mais cinco artigos no ADCT e englobando todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira. Tendo como pano de fundo o objetivo de resolver o problema da crise econômica no Brasil, essa Proposta de Emenda visa ao congelamento dos gastos (seria melhor dizer investimento, afinal, as áreas afetadas são direitos fundamentais do cidadão) com saúde, educação, assistência social e previdência por duas décadas. Isso mesmo, 20 anos, com possibilidade de alteração após 10 anos de vigência.

As despesas terão como base o Orçamento de 2016 e os aumentos estarão limitados pelo que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, o que poderá ser gasto em 2017 é o mesmo valor que foi estipulado para gastos em 2016, acrescido apenas da revisão inflacional. Da mesma forma em 2018, 2019, 2020 e assim por diante. Se aprovada, a medida começa a valer a partir de 2017 e vai abranger os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, isso apenas no âmbito federal, ou seja, estão fora os Estados e municípios. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

A Proposta também engloba o congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação, salário esse que também vincula o pagamento de aposentadorias e benefícios, como os destinados aos deficientes físicos, assegurados por lei.

Além disso tudo, ELA VAI IMPACTAR AINDA NO SERVIÇO PÚBLICO. Chegamos no ponto fundamental para você como concurseiro. Nosso propósito aqui não é aprovar ou criticar tal proposta, apenas esclarecer você sobre o que essa medida afeta diretamente os servidores, bem como quem estuda para ingressar em cargo público.

Consta no Art. 103 da PEC 241/2016 que, no caso de descumprimento do limite de despesa estabelecido, aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, as vedações:

I – à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;

II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e

V - à realização de concurso público

O que o artigo quer dizer é que essas proibições somente acontecerão caso os órgãos ultrapassem o que foi determinado como gasto de acordo com o novo regime fiscal. Teoricamente, nada impede que realize novos concursos se estiver dentro do limite. Mas será que na prática é tão simples assim? Vai ser apenas assim?

Na prática a situação não é tão satisfatória. O que poderá ocorrer é que, já que as despesas terão como base o exercício do ano anterior, acrescido apenas da variação da inflação, a expectativa é que essa variação em cima dos recursos públicos não seja destinada para a realização de novos concursos, mas, sim, para reajustar a remuneração dos servidores já efetivados. Vale ressaltar que a Proposta coloca como parâmetro para as despesas dos próximos 20 anos o orçamento de 2016, ou seja, um ano em que não foi tão bom para concursos.

Além disso, o que a realidade projeta é que, pelo menos nos primeiros anos, dificilmente terão nomeações além do número de vagas. O preenchimento de novas vagas praticamente ficará bem limitado ao que será ofertado por meio de demissões, aposentadorias, falecimentos ou exonerações, o que é de praxe. No entanto, vale sempre lembrar que os Estados e municípios estão fora dessa Proposta, isto é, concursos estaduais e municipais permanecem sem alterações. 

Já no caso dos servidores concursados, mesmo que a variação seja destinada para o reajuste dos salários, eles ainda perderão e muito seu poder de compra, pois a inflação oficial é bem menor que outros indicadores econômicos em que a remuneração pudesse estar relacionada. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o Dieese, a aprovação dessa PEC deverá ter impacto direto no poder aquisitivo dos salários dos trabalhadores já que, atualmente, no caso dos servidores públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os critérios de aumento dos gastos com pessoal se deem com base na Receita Corrente Líquida (RCL).

Em suma, caso aprovada, o impacto da PEC 241 em cima dos concursos públicos traz uma realidade não animadora, mas que precisa ser debatida, ser exposta como ela é, pois é preciso estar a par da realidade e pautar sua preparação pela situação atual vigente, aproveitando as oportunidades que aparecerem com ainda mais dedicação e foco. Convém ressaltar, porém, que a máquina pública não pode parar, e para que isso ocorra é necessária a entrada de novos servidores. Portanto, mesmo não sendo aquele boom de anos atrás (isso nos primeiros anos após a PEC), tem que haver concurso público, ficando cada vez mais a certeza de que, quem almeja um cargo público, os estudos nunca devem parar. 


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