Comissão aprova proposta que dá estabilidade a não concursados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de quarta-feira(13), o substitutivo do Deputado Átila Lins (PSD) à Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). 

A principal mudança feita ao projeto original foi realizada na proposta de revogação do parágrafo 2º do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualmente, a estabilidade para servidores sem concurso é para aqueles que estavam em atividade na data da promulgação da Constituição de 1988 e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos. 

O substitutivo seguirá para a Mesa Diretora e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia(DEM), colocará em votação. O texto será votado no plenário da Câmara, em dois turnos, e também no Senado. Caso seja aprovado, beneficiará somente servidores de todos os regimes, poderes e níveis (federal, estadual e municipal) contratados até o dia 11 de dezembro de 1990. 


Foto: Agência Câmara

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