O que é improbidade administrativa

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.492/92) prevê a prática de atos que afetem a moralidade administrativa e que constituam, igualmente, atos ilícitos.

Eu costumo conceituar improbidade como sendo o ato que é, ao mesmo tempo, ilícitoe imoral.

“Ué, professor não é a mesma coisa não? Todo ato que afeta a moralidade administrativa não é ilícito?”

Claro que não. Lembre-se daquele velho ditado romano que diz:

non omne quod licet, honestum est”

Ou, numa tradução livre: nem tudo o que é legal é honesto. Vejam só, desde os tempos da Roma antiga, já se sabia que a produção legislativa não é um ambiente dos mais angelicais. Os homens que fazem as leis são tão imorais e desonestos quanto nós, e portanto, carimbar os atos legislativos como se fossem per si, atos honestos não é das atitudes mais sensatas.

Até mesmo o Apóstolo Paulo, parafraseando esse ditado afirmou: “‘tudo me é lícito’, mas nem tudo me convém” – 1 Co 6.12

Assim, os atos não devem passar apenas pelo filtro da licitude, mas também pelo filtro da moralidade. Não é o caso de excluir a análise de legalidade ou mesmo de sobrepuja-la, mas sim de complementa-la.

Quais são os atos de improbidade que a lei prevê

São vários os atos previstos na referida norma.

No entanto, a lei os aglutinou em três grupos, a saber:

  1. Atos que geram enriquecimento ilícito – art. 9º
  2. Atos que geram lesão ao erário – art. 10
  3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública – art. 11

Desses três, o mais fácil de se identificar é o ato que atenta contra os princípios (art. 11), pois ele possui uma característica que o difere do grupo: não há dinheiro envolvido. Pode conferir no art. 11 e você não vai encontrar nada que remeta a valores, bens, ou qualquer coisa que remeta a dinheiro.

Diferenciar os dois primeiros – enriquecimento ilítico e lesão ao erário – é que é o segredo. 

AUTOR: PROF. IGOR MOREIRA

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